interesse público refere-se ao "bem geral". O interesse público é um conceito central para a política, a democracia e a natureza do próprio governo. Embora quase todos os indivíduos defendam que ajudar o bem-estar geral é positivo, existe uma certa confusão sobre o que constitui exatamente o interesse público. Existem diferentes opiniões sobre quantos membros do público devem beneficiar de uma ação para que a mesma seja declarada do interesse público: num extremo, uma ação deve beneficiar todos os membros da sociedade para ser verdadeiramente do interesse público; no outro, qualquer ação pode ser do interesse público desde que beneficie uma parte da população e não prejudique ninguém. Entretanto, há um consenso entre os juristas contemporâneos de que o Interesse Público está diretamente ligado aos Direitos Individuais do art. 5º da CF/88, que elenca os direitos mais fundamentais da pessoa humana, tais como direito à educação, à saúde, ao trabalho, etc.

Há ainda o consenso, no ramo do direito, que o princípio da Dignidade Humana é a única razão para a existência do próprio Estado.

 

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